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Programa “Passe para Motoristas” é alvo de ação civil pública; Ministério Público do Trabalho pede suspensão imediata, devolução dos valores pagos e questiona modelo que pode fazer trabalhadores assumirem o risco financeiro da atividade
  • Categoria: Geral
  • Publicação: 25/08/2026 18:11
TV BATATINHA WEB — Informação que chega até você!

Uma nova disputa envolvendo a Uber e os motoristas parceiros chegou à Justiça do Trabalho e pode provocar uma mudança importante na forma como a plataforma cobra pelos serviços prestados no Brasil.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

para suspender o programa denominado “Passe para Motoristas”, modelo que permite ao trabalhador pagar antecipadamente um valor para utilizar a plataforma sem a cobrança tradicional da taxa de serviço sobre as corridas durante determinado período ou até alcançar um limite de ganhos.

O MPT considera que o sistema transfere para o motorista parte relevante do risco econômico da operação e pode criar uma situação de dependência financeira em relação à plataforma.

A ação tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, sob o processo nº 0000773-47.2026.5.05.0009.

💰 O QUE O MPT ESTÁ PEDINDO À JUSTIÇA?

O pedido principal envolve três pontos:

suspensão do “Passe para Motoristas”;
devolução dos valores já pagos pelos trabalhadores;
indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.

O MPT também pediu que a suspensão seja determinada em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.

Portanto, apesar de informações divulgadas com o valor de R$ 329 milhões, o número oficial apresentado pelo MPT-BA é R$ 321 milhões.

📱 COMO FUNCIONA O “PASSE PARA MOTORISTAS”?

A Uber apresenta o sistema como uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança.

No modelo convencional, a plataforma desconta sua taxa de serviço das corridas realizadas.

Com o novo sistema, o motorista compra antecipadamente um passe e, de acordo com as condições contratadas, deixa de pagar a taxa de serviço adicional durante a validade do benefício.

A própria Uber explica que existem duas modalidades principais.

⏱️ Passe por Tempo

O motorista paga um valor fixo para realizar viagens durante 24 ou 72 horas consecutivas, sem cobrança adicional da taxa de serviço nesse período.

💵 Passe por Ganhos

O trabalhador paga um valor único e pode realizar viagens sem cobrança adicional da taxa de serviço até atingir um determinado limite de ganhos.

A empresa informa que essa modalidade pode ter validade de até 180 dias, dependendo das condições do passe.

⚠️ ONDE ESTÁ O PROBLEMA, SEGUNDO O MPT?

É justamente nesse ponto que está o centro da ação.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, o motorista passa a pagar antecipadamente para ter acesso às condições do programa, mas não recebe nenhuma garantia de que conseguirá realizar corridas suficientes para recuperar o dinheiro investido.

O próprio regulamento da Uber informa que a aquisição do passe não garante um volume mínimo de corridas.

As viagens continuam dependendo do funcionamento da plataforma e do sistema de distribuição utilizado pela empresa.

Para o MPT, isso significa que o trabalhador assume sozinho o risco de não conseguir recuperar o valor desembolsado.

💳 E SE O MOTORISTA NÃO TIVER DINHEIRO PARA PAGAR?

Esse é um dos pontos considerados mais graves pelo Ministério Público do Trabalho.

Segundo os termos divulgados pela Uber, a cobrança é feita diretamente na carteira do motorista.

Caso não exista saldo suficiente, o valor pode ficar registrado como saldo negativo, sendo posteriormente compensado automaticamente com os ganhos futuros do trabalhador.

Na avaliação do MPT, esse mecanismo pode produzir um ciclo de endividamento:

motorista paga para acessar a plataforma → precisa realizar corridas para recuperar o investimento → se não houver saldo suficiente, fica devendo → os próximos ganhos são utilizados para quitar o valor.

O órgão entende que essa dinâmica pode aumentar a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma.

🚨 MPT FALA EM POSSÍVEL SERVIDÃO POR DÍVIDA

A acusação ganhou ainda mais peso porque o Ministério Público do Trabalho afirma que o modelo pode apresentar características associadas à servidão por dívida.

O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, sustenta que a estrutura de cobrança pode criar uma situação na qual o motorista precisa continuar trabalhando para recuperar ou quitar um valor utilizado para ter acesso ao próprio trabalho.

O MPT afirma que essa dinâmica pode apresentar características relacionadas ao trabalho em condições análogas à escravidão.

É importante destacar: isso é uma alegação apresentada pelo Ministério Público na ação e ainda será analisada pela Justiça. Não significa que a Uber tenha sido condenada por trabalho análogo à escravidão.

🔄 COBRANÇA PODE CHEGAR A MAIS DE R$ 1 MIL POR MÊS

De acordo com informações apresentadas na ação e reproduzidas pela imprensa, dependendo da frequência com que o motorista adquira os passes, o custo mensal pode chegar a aproximadamente R$ 940 a R$ 1.050.

Um dos exemplos citados envolve um passe por ganhos de R$ 240, com possibilidade de utilização até atingir determinado limite de ganhos.

Também foram divulgados valores de R$ 35 por 24 horas e R$ 94 por 72 horas em algumas cidades.

O MPT afirma que a cobrança pode superar R$ 1 mil por mês para determinados trabalhadores.

📊 MPT ESTIMA ARRECADAÇÃO BILIONÁRIA

Outro ponto levantado na ação é o potencial financeiro do modelo.

Segundo o MPT, considerando uma estimativa de custo médio mensal de aproximadamente R$ 920 por motorista e um universo de cerca de 1,4 milhão de trabalhadores cadastrados na plataforma, a arrecadação potencial poderia superar R$ 1 bilhão por mês.

Trata-se de uma estimativa apresentada pelo Ministério Público, e não de um valor que a Uber esteja necessariamente arrecadando atualmente.

🏙️ ONDE O PROGRAMA ESTÁ SENDO TESTADO?

O “Passe para Motoristas” começou a ser lançado em 25 de maio de 2026, inicialmente em 12 cidades.

Entre as cidades estavam Itabuna e Ilhéus, na Bahia.

Posteriormente, o programa foi ampliado para 29 cidades para motoristas de carros, segundo a própria Uber.

Na Bahia, a lista divulgada pela Uber inclui:

Feira de Santana
Itabuna
Ilhéus
Vitória da Conquista

Para motociclistas, a empresa informa que o modelo está disponível em todas as cidades brasileiras onde a Uber opera.

📍 BAHIA ESTÁ NO CENTRO DA DISPUTA

A Bahia ganhou importância especial nesse caso porque a ação foi apresentada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, e o processo será analisado pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador.

Ou seja: embora a discussão tenha abrangência nacional, a ação judicial está diretamente ligada à atuação do MPT na Bahia.

🔎 MPT QUER ACESSAR O ALGORITMO DA UBER

A investigação não se limita ao valor cobrado dos motoristas.

O MPT também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber, buscando esclarecer como funcionam critérios como:

distribuição das corridas;
valores apresentados aos motoristas;
valores repassados;
precificação dinâmica;
critérios utilizados pelo sistema para direcionar viagens.

Para o Ministério Público, essas informações são importantes para entender se o motorista que paga pelo passe realmente possui condições de recuperar o investimento realizado.

🚗 OUTRA CRÍTICA: RISCO DE “PRENDER” O MOTORISTA À PLATAFORMA

O MPT também questiona o impacto do modelo sobre a concorrência.

A lógica apresentada pelo órgão é simples: depois que o motorista paga pelo passe da Uber, cada hora trabalhada em outro aplicativo — como 99 ou inDrive — pode representar menos oportunidade de recuperar o dinheiro já investido.

Assim, o trabalhador poderia ser economicamente incentivado a permanecer na Uber durante o período de validade do passe.

O MPT classifica isso como uma espécie de fidelização disfarçada, mesmo sem existir formalmente uma cláusula de exclusividade.

🏢 O QUE DIZ A UBER?

A Uber contesta as conclusões apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho.

Segundo a empresa, o programa está em fase de testes e foi criado como uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança por viagem, buscando oferecer maior previsibilidade ao motorista sobre o custo do serviço de intermediação.

A empresa afirmou que considera equivocadas as conclusões apresentadas na ação e que fornecerá à Justiça, dentro do prazo legal, as informações necessárias para esclarecer os pontos questionados pelo MPT.

A própria Uber explica que o objetivo do passe é permitir que o motorista mantenha 100% do valor acumulado das viagens na semana, dentro das condições estabelecidas pelo programa, enquanto a taxa de serviço total do período fica em zero.

⚖️ AINDA NÃO EXISTE CONDENAÇÃO DEFINITIVA

Um ponto fundamental para o público entender:

A Uber não foi condenada definitivamente.

O processo está em andamento e os argumentos apresentados pelo MPT ainda serão analisados judicialmente.

Uma decisão mencionada pela própria Uber indica que, em 20 de agosto, o juiz Luciano Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, afirmou que é necessário ter cautela na análise dos pedidos e que questões como endividamento, retenção de créditos futuros e efeitos concorrenciais precisam ser investigadas antes de serem consideradas fatos definitivamente estabelecidos.

Portanto, neste momento, existem acusações e pedidos do Ministério Público, argumentos de defesa da Uber e uma disputa judicial ainda em andamento.

❗ AÇÃO NÃO PEDE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Outro detalhe importante:

Segundo o MPT, essa ação específica não busca reconhecer vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas.

O objetivo é interromper uma prática que o órgão considera ilegal e prejudicial coletivamente aos trabalhadores.

📌 O QUE PODE ACONTECER AGORA?

A Justiça do Trabalho terá que analisar os pedidos apresentados pelo Ministério Público.

Entre as medidas solicitadas estão:

1. Suspensão do Passe para Motoristas;

2. Prazo de até 48 horas para cumprimento da suspensão;

3. Multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento;

4. Devolução dos valores pagos pelos motoristas;

5. Pagamento de R$ 321 milhões por dano moral coletivo;

6. Acesso às informações relacionadas ao algoritmo da plataforma;

7. Apuração dos critérios de distribuição de corridas e formação de preços.

O futuro do programa dependerá das decisões judiciais que serão tomadas no processo.

🟡🔵 O QUE ESTÁ EM JOGO PARA OS MOTORISTAS?

A discussão vai muito além de uma simples mudança na forma de cobrança.

No centro do debate está uma pergunta:

O motorista deve pagar antecipadamente para ter acesso ao trabalho sem possuir garantia de que conseguirá recuperar o valor investido?

Para a Uber, o passe representa uma alternativa que pode proporcionar maior previsibilidade e permitir ao motorista ficar com uma parcela maior dos ganhos.

Para o MPT, entretanto, o modelo pode transferir excessivamente o risco da atividade econômica para o trabalhador, aumentar a dependência financeira e criar mecanismos de endividamento.

Agora, caberá à Justiça avaliar os argumentos de ambos os lados.

📰 TV BATATINHA WEB — NOSSO OLHAR

O caso merece atenção porque envolve milhares de trabalhadores que dependem dos aplicativos como fonte de renda e também pode estabelecer um precedente importante para o futuro das relações de trabalho mediadas por plataformas digitais.

A tecnologia mudou a maneira de trabalhar, mas a grande questão que chega aos tribunais é saber até onde pode ir o poder das plataformas sobre quem depende delas para ganhar a vida.

A decisão da Justiça poderá influenciar não apenas a Uber, mas também o debate nacional sobre economia de aplicativos, direitos dos trabalhadores, transparência de algoritmos, concorrência e responsabilidade das plataformas digitais.

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