QUANDO O PREFEITO PERDE SEUS ALIADOS NO ESTADO E EM BRASÍLIA: QUEM PAGA A CONTA?
A população pode acabar pagando pela falta de articulação política?
- Categoria: Geral
- Publicação: 27/09/2026 12:48
EXCLUSIVO — TV BATATINHA WEB

Prefeito apoia um candidato a governador e outro à Presidência.
Os dois são derrotados.
O que acontece com a cidade?
FPM pode ser cortado? Obras podem parar? Saúde e educação perdem dinheiro?
A população pode acabar pagando pela falta de articulação política?
TV BATATINHA WEB — batatinhatvweb.com.br
As Broncas do Batatinha — Rádio Popular FM 102.5
Há uma pergunta que costuma surgir depois de praticamente toda eleição:
O que acontece quando um prefeito ou prefeita aposta politicamente em candidatos ao Governo do Estado e à Presidência da República e esses candidatos perdem?
A resposta exige separar discurso eleitoral, relacionamento político e aquilo que efetivamente determina a legislação brasileira.
E existe uma informação fundamental:
Um presidente da República ou governador não pode simplesmente retirar do município os recursos constitucionais aos quais ele tem direito porque o prefeito apoiou um adversário político.
A Constituição estabelece mecanismos de repartição de receitas e impede, como regra, a retenção ou restrição das receitas tributárias constitucionalmente atribuídas aos estados e municípios.
O artigo 160 prevê expressamente essa proteção, ressalvadas hipóteses legais específicas.
Portanto, dizer que uma cidade ficará automaticamente “sem dinheiro” porque seu prefeito perdeu os aliados políticos é incorreto.
Mas isso não significa que não possa haver consequências práticas.
E é exatamente aí que começa a parte mais importante desta reportagem.
O DINHEIRO QUE NÃO DEPENDE DA AMIZADE POLÍTICA
Existem recursos que obedecem a critérios constitucionais ou legais.
Entre eles está o Fundo de Participação dos Municípios — FPM, uma das principais fontes de receita, especialmente para cidades de pequeno porte.
O Tribunal de Contas da União acompanha formalmente a distribuição do FPM, Fundeb e outras transferências constitucionais.
Em fiscalização referente ao segundo semestre de 2025, por exemplo, o TCU registrou aproximadamente R$ 9,71 bilhões em FPM destinados aos municípios da Bahia naquele semestre, além de aproximadamente R$ 13,78 bilhões em recursos do Fundeb de todas as origens no estado.
Isso demonstra a dimensão desses recursos.
A eleição de um governador ou presidente adversário do prefeito não muda o coeficiente do FPM porque o gestor municipal votou ou fez campanha para outro candidato.
Também existem repartições constitucionais relacionadas a tributos estaduais e federais.
Portanto:
FPM não é prêmio político.
Quota constitucional de impostos não é favor do governador.
Fundeb não pode ser tratado simplesmente como moeda de troca eleitoral.
A distribuição desses recursos está submetida à Constituição e à legislação.
ENTÃO ONDE PODE SURGIR O PROBLEMA?
Aqui está o ponto que muitas vezes fica escondido do eleitor.
Além do dinheiro obrigatório, existem bilhões de reais em investimentos públicos que dependem de:
apresentação e aprovação de projetos;
celebração de convênios;
contratos de repasse;
inclusão do município em determinados programas;
seleção de propostas;
disponibilidade orçamentária;
emendas parlamentares;
articulação com deputados e senadores;
prioridades estabelecidas pelos governos estadual e federal.
É nessa parte que capacidade técnica e articulação política podem fazer grande diferença.
Um prefeito politicamente próximo ao governo estadual ou federal pode ter canais mais diretos de diálogo.
Isso não lhe dá direito legal de furar filas ou obter recursos irregularmente, mas pode facilitar reuniões, apresentação de projetos, conhecimento antecipado de oportunidades administrativas e construção de parcerias políticas.
Já um município politicamente distante precisa compensar essa situação com uma equipe ainda mais organizada, projetos prontos e relacionamento institucional com ministérios, secretarias, parlamentares e órgãos públicos.
O QUE SÃO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS?
Aqui mora uma diferença gigantesca.
Transferências voluntárias são recursos que não pertencem automaticamente ao município da mesma maneira que o FPM.
Podem financiar, por exemplo:
pavimentação, praças, equipamentos públicos, infraestrutura, máquinas, determinadas obras urbanas e outros projetos.
Para conseguir muitos desses recursos, o município precisa atender requisitos fiscais e administrativos.
O Tesouro Nacional mantém o CAUC — Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, utilizado justamente para verificar condições necessárias à celebração de instrumentos envolvendo transferências voluntárias da União.
Irregularidades podem impedir uma prefeitura de celebrar determinados convênios independentemente da posição partidária do prefeito.
Isso produz outra conclusão importante:
NEM TODA PERDA DE RECURSO É PERSEGUIÇÃO POLÍTICA
Se uma prefeitura estiver irregular no CAUC, deixar de prestar contas, não apresentar projeto adequado, não possuir licença ambiental necessária ou descumprir exigências técnicas, poderá perder oportunidades mesmo possuindo aliados poderosos.
É preciso investigar caso a caso.
E AS EMENDAS DOS DEPUTADOS E SENADORES?
As emendas parlamentares ganharam enorme peso nas relações entre Brasília e os municípios.
Deputados federais e senadores podem indicar recursos para cidades.
Há, porém, importantes regras constitucionais.
As emendas individuais passaram a ter execução obrigatória respeitados os requisitos legais a partir da Emenda Constitucional 86/2015.
As emendas de bancada também passaram a possuir execução impositiva com a Emenda Constitucional 100/2019.
Mesmo recursos de execução obrigatória podem enfrentar impedimentos técnicos.
Entre os exemplos apontados pela Controladoria-Geral da União estão ausência de projeto de engenharia, falta de licença ambiental, reprovação do plano de trabalho, insuficiência para conclusão da obra ou incompatibilidade com determinadas políticas públicas.
Portanto, dizer simplesmente que “o governo cortou a emenda porque o prefeito é adversário” exige prova.
A POPULAÇÃO PODE SER PREJUDICADA?
Pode, dependendo das circunstâncias.
Mas o prejuízo normalmente não acontece porque o FPM desapareceu.
Pode ocorrer de uma forma mais silenciosa.
Imagine dois municípios precisando construir uma nova unidade de saúde.
O primeiro possui projeto pronto, terreno regularizado, documentação completa, capacidade técnica, interlocução com deputados, governo estadual e governo federal.
O segundo possui pouca articulação, projeto incompleto e dificuldade para estabelecer parcerias.
Mesmo recebendo normalmente suas transferências constitucionais, o segundo município poderá levar muito mais tempo para transformar uma necessidade em investimento efetivo.
E quem percebe isso?
O cidadão.
Percebe na estrada que demora.
Na ambulância que não chega.
Na escola que não é ampliada.
Na creche que permanece apenas no projeto.
Na pavimentação que não começa.
No equipamento de saúde que não é adquirido.
PERDER O GOVERNADOR ALIADO SIGNIFICA ISOLAMENTO?
Não necessariamente.
Prefeitos são representantes institucionais de seus municípios.
Governadores administram para todo o estado.
Presidentes governam para todo o país.
Independentemente dos partidos envolvidos, existe uma estrutura federativa que obriga as diferentes esferas a trabalharem conjuntamente em inúmeras políticas públicas.
Um prefeito pode pertencer à oposição e ainda manter relações administrativas com um governador ou presidente de outro grupo político.
Aliás, essa capacidade de diálogo costuma ser particularmente importante depois das eleições.
O adversário eleitoral de ontem passa a ocupar uma instituição com a qual o município precisará conversar durante os próximos quatro anos.
SAÚDE PODE SER CORTADA POR QUESTÃO POLÍTICA?
Não se pode tratar o financiamento regular do SUS como favor partidário.
Grande parte dos recursos federais destinados à saúde é transferida conforme normas específicas, inclusive por mecanismos fundo a fundo.
Existem também recursos adicionais, programas, investimentos e emendas que obedecem suas próprias regras.
Em 2026, por exemplo, o Ministério da Saúde publicou regras específicas para transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas individuais destinadas ao SUS.
A análise, portanto, precisa diferenciar:
custeio regular do SUS
de
recursos extraordinários para novos investimentos.
E A EDUCAÇÃO?
O mesmo raciocínio vale para o Fundeb.
Trata-se de um sistema constitucional de financiamento da educação básica, e não de uma recompensa oferecida aos prefeitos aliados.
Não poderia um governo simplesmente anunciar:
“Esse prefeito votou contra mim, então sua cidade ficará sem Fundeb.”
Isso confrontaria todo o sistema constitucional de financiamento educacional.
ONDE A POLÍTICA REALMENTE GANHA FORÇA?
Principalmente na disputa por recursos adicionais.
Há municípios buscando simultaneamente:
hospital;
creche;
escola;
estradas;
máquinas;
saneamento;
habitação;
urbanização;
centros esportivos;
equipamentos de saúde;
obras contra enchentes;
infraestrutura turística.
O orçamento público não comporta imediatamente todas as demandas.
É nessa disputa por novas prioridades que articulação política, qualidade dos projetos, força parlamentar e relacionamento institucional podem pesar.
Isso não significa que um governo possa legalmente discriminar um município simplesmente porque seu prefeito é adversário.
Significa que parte do orçamento público envolve escolhas, planejamento e prioridades.
O PREFEITO QUE PERDEU SEUS CANDIDATOS TEM SAÍDA?
Tem.
E talvez essa seja uma das principais responsabilidades após a eleição.
A administração municipal pode construir relação institucional com o governo eleito.
Pode procurar deputados estaduais, deputados federais e senadores de diferentes partidos.
Pode acompanhar editais e programas.
Pode manter projetos executivos prontos.
Pode preservar a regularidade fiscal.
Pode participar ativamente das plataformas oficiais de transferência.
Pode apresentar demandas tecnicamente fundamentadas.
Pode integrar consórcios regionais.
Pode dialogar institucionalmente com secretarias estaduais e ministérios.
E pode buscar emendas independentemente do alinhamento partidário do prefeito.
PERGUNTAS QUE A POPULAÇÃO PRECISA FAZER
1 — O município está recebendo normalmente o FPM?
Essa informação pode ser conferida.
2 — Quanto o município recebe de transferências estaduais e federais?
Os dados devem estar disponíveis nos mecanismos públicos de transparência.
3 — Existem convênios aguardando aprovação?
A prefeitura deve explicar quais são.
4 — Existem obras prometidas que dependem do Estado ou da União?
É necessário identificar fonte, valor e situação de cada projeto.
5 — Algum projeto foi efetivamente recusado?
Se sim, qual foi a justificativa oficial?
6 — O município apresenta alguma pendência no CAUC?
Isso pode impedir determinadas transferências voluntárias.
7 — Deputados e senadores destinaram emendas para a cidade?
É possível acompanhar a execução.
8 — Existem projetos parados por falta de licença, documentação ou contrapartida?
Nem toda paralisação tem origem política.
9 — O prefeito procurou institucionalmente o novo governador e o novo presidente?
A eleição termina; a obrigação administrativa continua.
10 — A prefeitura possui projetos prontos para disputar novos recursos?
Dinheiro disponível sem projeto tecnicamente adequado pode significar oportunidade perdida.
EXISTE RETALIAÇÃO POLÍTICA?
Acusações desse tipo aparecem frequentemente no debate público.
Mas jornalisticamente é preciso responsabilidade.
Não basta um prefeito afirmar que determinado recurso “não veio porque sou oposição”.
É necessário verificar:
qual recurso?
Era obrigatório ou discricionário?
Havia dinheiro previsto?
Existia convênio assinado?
O município cumpriu todas as exigências?
O projeto estava tecnicamente aprovado?
Havia impedimento jurídico ou administrativo?
Outros municípios em situação semelhante receberam?
Houve justificativa formal?
Somente depois dessa investigação é possível avaliar se existe evidência de tratamento politicamente discriminatório.
O GRANDE ALERTA PARA A POPULAÇÃO
Talvez o maior erro seja imaginar que o relacionamento entre governos seja apenas problema dos políticos.
Não é.
Quando a relação institucional funciona, projetos podem avançar.
Quando prefeitura, Estado, União e parlamentares não conseguem construir cooperação, projetos podem enfrentar mais obstáculos.
Por isso, depois de uma eleição, a responsabilidade do gestor municipal não termina com a derrota de seus candidatos.
Ela aumenta.
O prefeito não governa exclusivamente para quem votou em seu candidato.
O governador não administra apenas os municípios que o apoiaram.
E o presidente não governa apenas as cidades onde venceu.
A administração pública pertence à população.
A CONCLUSÃO DA TV BATATINHA WEB
Perder aliados políticos no Governo do Estado ou na Presidência da República não significa perder automaticamente FPM, Fundeb, recursos constitucionais ou todo o financiamento público municipal.
A Constituição estabelece proteção para receitas pertencentes aos municípios e veda, em regra, sua retenção.
Por outro lado, uma prefeitura sem boa interlocução política e institucional poderá encontrar maiores dificuldades na disputa por recursos adicionais, convênios, novos programas, investimentos e prioridades orçamentárias.
E existe ainda um terceiro elemento muitas vezes esquecido:
gestão técnica.
Um prefeito pode possuir aliados em Brasília e ainda perder recursos por documentação incompleta.
Outro pode ser adversário político do governo, mas conseguir investimentos porque possui bons projetos, regularidade administrativa e articulação parlamentar.
Por isso, depois da eleição, a pergunta que realmente interessa à população não deveria ser apenas:
“Em quem o prefeito votou?”
Mas:
“O que a prefeitura está fazendo para garantir que a cidade continue recebendo investimentos, independentemente de quem ganhou a eleição?”
Essa fiscalização cabe à Câmara Municipal, aos órgãos de controle, à imprensa e principalmente ao cidadão.
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