EMPRÉSTIMOS IRREGULARES! STJ DECIDE QUE CARTÃO E SENHA NÃO SUBSTITUEM EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONTRATOS
Entenda quando é possível contestar descontos bancários, pedir a anulação de contratos e recuperar valores cobrados indevidamente.
- Categoria: Notícias do Brasil
- Publicação: 10/10/2026 15:23
JUSTIÇA ANULA EMPRÉSTIMOS IRREGULARES! STJ DECIDE QUE CARTÃO E SENHA NÃO SUBSTITUEM EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONTRATOS DE PESSOAS ANALFABETAS


Decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça a proteção de aposentados, pensionistas e consumidores que não sabem ler ou escrever.
Entenda quando é possível contestar descontos bancários, pedir a anulação de contratos e recuperar valores cobrados indevidamente.
Reportagem Especial: Batatinha
TV Batatinha Web
Salvador, Bahia — 10 de outubro de 2026
Milhões de brasileiros dependem mensalmente de aposentadorias e pensões para pagar alimentação, medicamentos, água, energia elétrica e outras despesas essenciais.
Para essas famílias, qualquer desconto bancário irregular pode comprometer o orçamento doméstico.
Uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a proteção jurídica de consumidores analfabetos que contrataram empréstimos e outros serviços bancários sem o cumprimento das formalidades exigidas pela legislação.
No julgamento do Recurso Especial nº 2.016.029/MG, realizado em 12 de maio de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o uso de cartão bancário e senha pessoal não é suficiente para validar contratos celebrados por pessoas analfabetas quando não são respeitadas as exigências do artigo 595 do Código Civil.
A decisão foi divulgada oficialmente pelo tribunal em junho de 2026 e representa um importante precedente para consumidores que questionam a legalidade de determinadas operações bancárias.
Superior Tribunal de Justiça
O que a Justiça decidiu?
O STJ analisou o caso de um consumidor analfabeto que realizou operações bancárias em terminal de autoatendimento.
Os ministros entenderam que a utilização do cartão, da senha e até mesmo o recebimento do dinheiro não dispensam as formalidades legais necessárias para demonstrar a vontade do consumidor de assumir uma obrigação contratual.
O tribunal declarou a nulidade dos contratos questionados e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, admitindo a compensação com quantias efetivamente disponibilizadas pelo banco.
Atenção: a decisão não significa que todos os empréstimos consignados do Brasil foram cancelados, nem que todos os aposentados receberão devoluções automáticas.
Cada situação precisa ser analisada de acordo com os contratos, os documentos e as provas disponíveis.
Perguntas e respostas: saiba quais são os seus direitos
1. Toda pessoa analfabeta pode pedir a anulação de um empréstimo?
Pode questionar judicialmente um contrato que não tenha respeitado as formalidades exigidas por lei.
A anulação dependerá da análise da situação concreta.
2. O aposentado que utilizou o dinheiro perde o direito de reclamar?
Não necessariamente.
O STJ esclareceu que receber e utilizar o dinheiro não torna válido um contrato que deixou de cumprir formalidades legais essenciais.
3. O que é assinatura a rogo?
É quando outra pessoa assina o documento a pedido do consumidor que não sabe ler ou escrever.
Para os contratos particulares abrangidos pelo artigo 595 do Código Civil, exige-se também a assinatura de duas testemunhas.
4. O banco terá que devolver todas as parcelas?
Não obrigatoriamente.
Na decisão analisada, o STJ admitiu restituição simples e compensação dos valores descontados com o dinheiro disponibilizado ao consumidor.
Portanto, a devolução líquida dependerá das contas e das circunstâncias do caso.
Jurisprudência do STJ
5. Quem sabe ler e escrever também pode contestar empréstimos?
Sim.
Contratos fraudulentos, operações não autorizadas, cobranças abusivas e outras irregularidades podem ser questionados com fundamento nas normas aplicáveis e nas provas existentes.
6. O banco pode continuar descontando enquanto o consumidor reclama?
A reclamação, por si só, não garante a suspensão imediata das parcelas.
O consumidor pode solicitar o cancelamento ao banco ou buscar uma decisão judicial para interromper descontos contestados.
7. O aposentado precisa contratar advogado particular?
Não necessariamente.
Quem não possui condições financeiras pode procurar a Defensoria Pública.
Dependendo do valor e da complexidade da causa, também pode utilizar os Juizados Especiais Cíveis, respeitando suas regras.
Passo a passo: como identificar e contestar empréstimos irregulares
Primeiro: consulte os descontos.
Acesse o
Meu INSS
e procure por "Extrato de Empréstimo Consignado".
Confira bancos, contratos, parcelas e valores.
Segundo: reúna os documentos.
Separe documento de identificação, extratos, comprovantes de descontos, contratos disponíveis, protocolos de atendimento e demais provas.
Terceiro: conteste a cobrança.
Procure o banco, solicite a cópia do contrato e registre uma reclamação.
Em caso de empréstimo não reconhecido, utilize o
Consumidor.gov.br
Quarto: busque apoio jurídico.
Caso o problema não seja solucionado, procure o Procon, a Defensoria Pública ou orientação jurídica para avaliar o pedido de anulação, suspensão dos descontos e eventual restituição.
Quinto: proteja seu benefício.
Solicite o bloqueio para novos empréstimos no Meu INSS, conforme os procedimentos disponíveis.
Esse bloqueio não cancela contratos já existentes.
As orientações de consulta, reclamação e bloqueio estão disponíveis nos canais oficiais do Governo Federal.
Serviços e Informações do Brasil
Alerta especial da TV Batatinha Web
Aposentados e pensionistas devem redobrar a atenção com telefonemas, mensagens e pessoas que prometem cancelar empréstimos ou recuperar dinheiro mediante pagamento antecipado.
Não entregue cartão, senha bancária, código de acesso do Gov.br ou documentos pessoais a desconhecidos.
Familiares também devem acompanhar, com autorização do titular, a situação de idosos que apresentam dificuldades para compreender contratos e movimentações bancárias.
A decisão do STJ reforça um princípio importante: o avanço da tecnologia bancária não elimina os direitos de proteção dos consumidores.
Uma senha digitada em caixa eletrônico não pode substituir, nas situações examinadas pelo tribunal, as garantias exigidas pela legislação.
Palavra do repórter Batatinha
A aposentadoria é resultado de uma vida de trabalho.
Para muitos brasileiros, representa a única fonte de sustento da família.
Por isso, é indispensável fiscalizar contratos bancários, combater descontos indevidos e assegurar que aposentados e pensionistas tenham acesso à informação e à Justiça.
Quem não sabe ler ou escrever também tem direito de contratar, mas precisa ter sua vontade respeitada e protegida conforme a lei.
A TV Batatinha Web continuará acompanhando decisões judiciais e informações de interesse dos aposentados, pensionistas e trabalhadores brasileiros.
Reportagem Especial: Batatinha
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Segunda a sábado, das 05h às 07h
Fontes oficiais: Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.016.029/MG, julgado em 12/05/2026; Informativo de Jurisprudência nº 889; Instituto Nacional do Seguro Social e Governo Federal.
19 de maio de 2026.
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A informação pode ajudar uma família a identificar um desconto irregular e procurar seus direitos.
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