Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/7) o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que redefine o tratamento dos precatórios no Orçamento da União e traz medidas estruturantes para os municípios.

A expectativa é que o texto seja votado ainda hoje em dois turnos no Plenário.

De iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a proposta foi construída ao longo dos últimos dois anos com intensa articulação da entidade junto ao Congresso e ao governo federal.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, comemorou:

“É resultado de um esforço contínuo”.

O texto aprovado prevê uma regra de transição para que o estoque de precatórios — dívidas judiciais do poder público — passe a ser incorporado de forma gradual à meta de resultado primário da União, como previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A partir de 2027, serão incluídos 10% ao ano, até que os valores estejam integralmente dentro da meta fiscal.

Estima-se que a PEC possa liberar até R$ 800 bilhões no orçamento público.

Além de aliviar as contas federais, a PEC oferece soluções para os municípios no enfrentamento das dívidas previdenciárias e na organização de seus regimes próprios de previdência.

Caso as prefeituras não instituam seus regimes dentro do prazo estipulado, valerão as regras da previdência da União para os servidores locais — ponto que gerou resistência entre sindicatos e partidos da base governista, como o PT.

Essa divergência levou à suspensão por 30 minutos da reunião da comissão especial, para construção de um acordo.

Segundo o relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta é para “entregar para os municípios a capacidade de cuidar das pessoas.

Essa é a pauta legislativa municipalista mais importante desta legislatura”, afirmou.

A PEC havia sido aprovada anteriormente pelo Senado e, ao chegar à Câmara, recebeu novos ajustes na comissão especial.

O primeiro relatório apresentado por Rossi foi duramente criticado em contas públicas por tentar classificar precatórios como despesas financeiras, retirando-os do resultado primário.

Diante da reação negativa, o relator reformulou o texto.

A proposta recebeu apoio de entidades como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da própria CNM.

Prefeitos de diferentes regiões do país, como Ricardo Nunes (São Paulo), Margarida Salomão (Juiz de Fora), Marília Campos (Contagem), Rodolfo Mota (Apucarana) e Bruno Cunha Lima (Campina Grande), estiveram presentes na sessão e reforçaram a defesa da medida.

A votação em dois turnos no Plenário da Câmara será determinante para a consolidação da proposta.

Caso seja aprovada sem novas alterações, a PEC seguirá para promulgação.