A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20/8) o projeto que atualiza e unifica uma série de legislações eleitorais.

Chamado de novo Código Eleitoral, o texto consolida normas já existentes e inclui mudanças em regras de elegibilidade, cotas de gênero e o uso de tecnologias no processo eleitoral.

Entre os pontos centrais, a proposta cria uma quarentena obrigatória para que militares e magistrados possam disputar cargos eletivos, além de instituir a reserva de 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres.

Também estão previstas restrições ao uso de inteligência artificial em campanhas, com o objetivo de evitar manipulações digitais.

Para conquistar apoio da oposição, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) retirou trechos que ampliavam penas para a disseminação de notícias falsas, mas manteve as punições já previstas na legislação.

Ainda assim, a bancada opositora conseguiu incluir, por 14 votos a 12, a exigência de impressão do comprovante do voto eletrônico, medida antes rejeitada pelo relator.

Pela proposta, a implantação será obrigatória já na eleição seguinte à sanção do novo código.

O texto também altera prazos de inelegibilidade para políticos condenados em determinados crimes.

Críticos apontam que essa mudança pode enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, criada para restringir a participação eleitoral de candidatos com histórico de condenações judiciais.

Com a conclusão da análise pela CCJ, o projeto segue para o plenário do Senado.

Os parlamentares aprovaram requerimento de urgência para acelerar a tramitação.

Uma versão anterior já havia sido aprovada pela Câmara em 2021, mas, caso haja alterações, os deputados precisarão reavaliar a matéria.

Para que as novas regras tenham validade nas eleições municipais de 2026, o Congresso precisa concluir a votação da proposta até outubro deste ano.

O tema promete acirrar debates no Legislativo, especialmente diante da inclusão do voto impresso, um dos pontos mais controversos do texto.

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