A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/8) a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 27/2024, apresentada pelo deputado Damião Feliciano (União-PB) e outros parlamentares.

A PEC prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), destinado a ampliar as oportunidades e promover a inclusão social de brasileiros pretos e pardos.

Durante a votação, o deputado Damião Feliciano destacou que há 40 anos se coloca em pauta a criação de um fundo de reparação e de promoção da igualdade racial, período que, segundo ele, nunca se conseguiu levar a proposta para a CCJ.

“Hoje, pela primeira vez, conseguimos chegar até aqui, e isso representa uma grande disponibilidade política. Por isso, a minha emoção é muito grande neste instante.

Nós termos aprovado um fundo de R$ 20 bilhões, o que significa R$ 1 bilhão por ano para a promoção da igualdade racial.

Esses recursos vão permitir melhorias em creches, bolsas de estudo, melhores escolas para negros e negras brasileiras, além de políticas de fomento ao empreendedorismo.

Esse é um dos pontos que eu mais defendo: a necessidade de garantir recursos que facilitem para que negros e negras possam abrir seus negócios, criar suas indústrias, crescer economicamente, ascender socialmente e ter acesso ao ensino superior”, pontuou o deputado.

A proposta foi aprovada por 35 votos favoráveis e 8 contrários, que contaram com sete parlamentares da oposição.

O deputado Éder Mauro (PL-PA), que é da oposição e pré-candidato ao governo do Pará, disse que o intuito da proposta, assim como outras da esquerda política, era de separar as pessoas por cor.

“O que existe hoje é uma vontade grande de separar as pessoas.

Já houve, nesta Casa, quem quisesse instituir o Dia Nacional da Amamentação Negra.

Mas todos que são mães aqui sabem que não existe diferença entre a mãe negra e a mãe branca quanto à importância de amamentar o filho”, questionou.

Próximos passos da CCJ

Com a admissibilidade confirmada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, onde o mérito da matéria será discutido e, em caso de aprovação, poderá ser apreciada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação.

O texto propõe a inclusão de um novo capítulo na Constituição Federal, intitulado “Da Promoção da Igualdade Racial”, estabelecendo bases para políticas permanentes de combate às desigualdades raciais. Segundo os autores, o fundo terá como objetivo “corrigir distorções históricas e ampliar a equidade no acesso a direitos sociais e econômicos”.

A expectativa é de que a sessão desta quarta-feira concentre os debates finais sobre a admissibilidade, em meio a resistências de parte da oposição, que critica a proposta por entender que cria mais despesas para a União.

Já defensores da PEC afirmam que a medida representa um marco na luta contra o racismo estrutural no país.

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