O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli intimou a Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (18/9) a enviar, em até 10 dias, informações sobre a tramitação da PEC da Blindagem, aprovada no plenário na quarta (17).

A decisão é em resposta a um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que alegou que o texto não seguiu o rito correto de tramitação e que tem inconstitucionalidades.

Depois da votação em dois turnos, na quarta-feira (17), o relator da proposta, Claudio Cajado (PP-BA) incluiu dois trechos polêmicos do texto que haviam sido rejeitados no segundo turno em uma única emenda aglutinativa.

A emenda reincorporou ao texto dois trechos que haviam sido destacados (retirados para discussão em separado).

Um era o voto secreto para manter ou rejeitar prisões de deputados e o outro incluía presidentes de partidos no foro privilegiado.

Kim Kataguiri (União Brasil-SP) alegou ao STF que o texto tramitou rapidamente e que tem “no mínimo quatro inconstitucionalidades”, sendo um deles a própria emenda aglutinativa.

Outro problema apontado por ele é a extensão do foro aos presidentes de partido, que, segundo o deputado, vai no sentido contrário ao da Jurisprudência do STF.

A quebra de interstício quando parlamentares votam para ignorar o prazo mínimo entre os dois turnos de votação necessários para aprovar PECs também foi alvo de questionamento.

Kim argumentou que embora o STF já tenha decidido que não cabe ao Judiciário impor um intervalo mínimo entre a votação no primeiro e no segundo turno, entende que é preciso rever a jurisprudência.

Para ele, a quebra de interstício impede o amplo debate em torno das matérias. Pediu, ainda, medida cautelar para sustar o andamento da PEC. https://youtube.com/playlist?list=PLgyCfRLM8HwbWCa8eMesWbxfNis_K16Hv&si=zV1rgxpiGCose3Nf