A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), notificou a empresa Meta, dona do Instagram, WhatsApp e Facebook, para retirar do ar ou bloquear conteúdos e grupos que estejam promovendo a venda ilegal de lacres, tampas, rótulos e garrafas de bebidas alcoólicas.

A ação ocorre depois dos quase 200 casos de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas por todo o Brasil.

Diante da gravidade dos casos, a AGU deu 48 horas para que a Meta informe quais medidas foram tomadas para identificar e moderar os conteúdos ilícitos, além de preservar provas (como registros de publicações, autores e mensagens).

De acordo com a advocacia, caso a empresa não cumpra a decisão, poderá sofrer medidas judiciais nas esferas civil, administrativa e criminal.

O órgão tomou a iniciativa depois que uma matéria da BBC News Brasil mostrou um intenso comércio clandestino desses materiais nas plataformas da Meta.

De acordo com a AGU, os anúncios oferecem produtos de marcas conhecidas e até falsos “selos da Receita Federal”, com entrega em todo o País e venda em larga escala para grupos e comunidades com milhares de participantes.

As práticas violam normas sanitárias, penais e de defesa do consumidor, podendo configurar crime contra a saúde pública.

A PNDD ressaltou também que a falta na moderação desses conteúdos contraria as próprias políticas da plataforma, que proíbem expressamente a venda de produtos ilegais e de materiais destinados à falsificação.

A decisão também cita a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que estabelece a responsabilidade das plataformas digitais quando, cientes de conteúdos ilícitos, deixam de removê-los em tempo razoável.

No caso de anúncios pagos ou redes artificiais de distribuição, a responsabilidade é presumida mesmo sem notificação prévia. https://youtube.com/playlist?list=PLgyCfRLM8HwbWCa8eMesWbxfNis_K16Hv&si=W_lvfN47lGW6K-lp