O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27/10) que o governo e o Congresso façam campanhas publicitárias sobre transparência em emendas parlamentares.

O intuito da medida, de acordo com o magistrado, é garantir que a população consiga ter acesso a fiscalização das emendas propostas enviadas pelos parlamentares para destinar recursos do Orçamento público para projetos específicos.

As campanhas, segundo a decisão, devem possuir linguagem acessível, simples e precisam estimular a verificação e a denúncia de possíveis irregularidades.

TV Brasil, Agência Brasil, Voz do Brasil, TV Senado, TV Câmara, TV Justiça, a internet e emissoras comerciais serão os veículos das publicidades, entre dezembro de 2025 e março de 2026.

Dino, o relator do texto, defendeu que para haver transparência das emendas, é necessário conseguir localizar, utilizar e compreender as informações passadas pelos portais públicos.

“Nesse contexto, impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, escreveu o ministro. https://youtu.be/6qoec5nXrbU?si=nDUm3hvojkNcbpDS