O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou, nesta quinta-feira (22/10), um projeto de lei que proíbe as instituições de ensino públicas do estado a adotar políticas afirmativas, como as cotas raciais, para reserva de vagas a alunos.

A restrição vale, também, para contratação de professores e servidores.

A nova lei prevê apenas três exceções: reserva de vagas para pessoas com deficiência, seleção baseada exclusivamente em critérios de renda, e vagas destinadas a estudantes de escolas públicas estaduais.

Em caso de descumprimento da lei, a instituição estadual de ensino pode ser multada em R$ 100 mil, ter o certame de seleção de estudantes anulado e, ainda, ficar proibida de receber repasse de recursos do estado.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) avalia se a lei é inconstitucional.

O governo do estado, em nota, destacou que a sanção ao projeto levou em conta quatro fatores, entre eles, a defesa da meritocracia para acesso ao ensino público.

"Pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”, justificou o Executivo estadual, que não comentou a possibilidade de a lei ser questionada na Justiça.

Serão afetadas com a lei a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc); instituições comunitárias da rede Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais); e universidades vinculadas ao programa estadual Universidade Gratuita, que recebem bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).

Logo após o anúncio da sanção, a reitoria da Edesc divulgou uma nota reafirmando a posição da instituição de ensino de defender as políticas afirmativas.

"Retrocesso"

Após a aprovação do projeto, em dezembro do ano passado, a universidade encaminhou ao governador Jorginho Mello um "posicionamento fundamentado em razões éticas, sociais e jurídicas, indicando o veto integral ao referido Projeto de Lei, visto que contraria o interesse público, caracterizando um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina".

Para a Udesc, a nova lei "interfere diretamente na autonomia universitária, constitucionalmente assegurada, ao impor restrições genéricas à formulação de políticas acadêmicas e institucionais".

A instituição mantém um programa de ação afirmativa para ingresso de candidatos negros e pardos, pessoas com deficiência e estudantes egressos da rede pública.

O Ministério da Igualdade Racial, por sua vez, acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tentar barrar a aplicação da lei catarinense.

A ministra da pasta, Anielle Franco, conversou com o presidente da OAB, Beto Simonetti, para avaliar as ações que podem ser adotadas na Justiça.

Em nota, o ministério declarou que considera a medida inconstitucional, "colidindo com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos pelo Governo Federal".

"Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil", conclui a nota.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) também informou que vai questionar a lei na Justiça. Para a entidade, a aprovação do projeto foi "um grave retrocesso às políticas de inclusão".

Em nota nas redes sociais, a direção da UNE informou que as cotas "são uma política de reparação frente a uma desigualdade histórica, estrutural e racial que marca o Brasil até hoje" e que tomará "as medidas cabíveis para reverter".

A Lei 12.711, conhecida como Lei das Cotas aprovada pelo Congresso Nacional em 2012 e atualizada em 2023, vale apenas para as instituições federais, mas serve de modelo para a maioria das universidades estaduais e municipais públicas do país, que mantêm políticas afirmativas semelhantes para ingresso de pessoas pretas.

Essa lei foi considerada constitucional em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal.

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