O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (16/3) que a Casa vai votar já nesta terça-feira (17/3), o requerimento de urgência para o projeto que atualiza o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

A declaração foi dada durante coletiva de imprensa no Salão Verde.

Segundo Motta, a proposta tem apoio amplo entre os partidos e atende a uma demanda apresentada por diferentes frentes parlamentares desde o ano passado.

“O requerimento de urgência trata da atualização do valor das empresas do MEI, os microempreendedores individuais do Brasil.

Nós vamos pautar essa urgência amanhã para que a Câmara possa aprovar.

É um projeto que tem amplo apoio de praticamente todos os partidos”, afirmou.

O presidente da Câmara destacou, no entanto, que a votação da urgência não significa que o mérito da proposta será analisado imediatamente.

De acordo com ele, o texto ainda deverá passar por discussão com o governo e representantes do setor produtivo.

“O mérito da matéria só será votado após uma ampla discussão com a equipe econômica do Governo e com o setor produtivo, já que ele traz impacto fiscal e nós temos uma preocupação com as contas públicas”, disse.

A proposta foi aprovada anteriormente pelo Senado Federal e aguarda análise da Câmara.

Entenda o que muda

O PLP que terá o requerimento de urgência apreciado na votação de amanhã altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para ampliar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).

A proposta eleva o teto anual de receita bruta da categoria de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

O texto também modifica as regras para contratação de funcionários. Atualmente, o MEI pode empregar apenas um trabalhador.

Pelo projeto, passaria a ser permitido manter até dois empregados, desde que cada um receba até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

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