O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (28/3) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que os filhos tivessem acesso livre e irrestrito à residência onde o ex-mandatário cumpre prisão domiciliar humanitária temporária.

O magistrado afirmou que a solicitação “carece de qualquer viabilidade jurídica”, reforçando que a autorização para o cumprimento da pena em domicílio visa apenas a recuperação da saúde do condenado e não representa uma progressão de regime ou abrandamento da pena, que permanece sendo regime fechado.

A decisão de Moraes estabelece normas rígidas para quem pode entrar na residência localizada em Brasília.

Os filhos Carlos e Jair Renan só podem visitar às quartas-feiras e aos sábados, em horários restritos.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por integrar a defesa do pai, tem uma regra específica: pode acessar o imóvel todos os dias incluindo fins de semana e feriados, mas as visitas são limitadas a 30 minutos, entre 8h20 e 18h.

Já as demais moradoras da residência a ex-primeira-dama Michelle, a filha laura e a enteada Letícia Firmo possuem acesso livre.

Junto, profissionais de saúde e advogados também estão liberados  a defesa solicitou o cadastro de oito advogados e 12 funcionários para ingressar no imóvel durante o período.

Durante os 90 dias previstos para a prisão domiciliar temporária, Bolsonaro deve seguir restrições como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso de redes sociais e proibição de visitas externas, além dos autorizados.

O ministro alertou explicitamente que o descumprimento de qualquer uma dessas regras resultará na revogação imediata do benefício, com o retorno do ex-presidente ao sistema prisional comum ou ao hospital penitenciário.

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