Projeto que regulamenta atividades de garimpo e outras atividades econômicas em terras indígenas foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e pode ir para o plenário em breve.

Além da aprovação do conteúdo do Projeto de Lei (PL) 6.050/2023, os senadores protocolaram requerimento de urgência, que vai ser analisado pela Mesa.

Caso o pedido de urgência seja aprovado, a proposta vai para o plenário sem precisar passar pelas comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PL foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs.

O presidente da CDH Marcio Bittar (União-AC), foi relator da CPI.

O PL 6.050/2023 regulamenta atividades econômicas como mineração, turismo e agricultura.

Atualmente, a legislação já permite a exploração nesses territórios e a participação da comunidade nos lucros, desde que seja autorizado pelo Congresso por meio de decreto legislativo.

Se aprovada, a proposta também vai revogar proibição de garimpo em terras indígenas, prevista na Lei 7.805/1989, e trecho do Estatuto dos Povos Indígenas que prevê que só esses povos podem explorar os recursos naturais dentro das próprias terras.

Segundo o texto, a lei garantiria autonomia às comunidades para decidir sobre as atividades produtivas e firmar parcerias com empresas públicas, privadas e cooperativas.

A Articulação dos Povos Indígenas (Apib), no entanto, afirma que o projeto é “contra a Constituição Federal de 1988 e ataca diretamente os direitos indígenas”.

“Os projetos fazem parte de um contexto político jurídico marcado por tentativas sistemáticas de enfraquecer a proteção constitucional garantida aos povos originários, sob o argumento de fomentar o desenvolvimento nacional e garantir segurança jurídica ao setor primário na política nacional”, diz a publicação. 

Já o relator argumenta que a medida não fragiliza os direitos indígenas.

"Essa exigência não é apenas formal — ela confere protagonismo às comunidades indígenas, garantindo-lhes a autonomia para decidir sobre o uso de seus territórios e o modelo de desenvolvimento que consideram adequado às suas tradições e necessidades”, alega Bittar.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) registrou voto em separado contra a medida. Segundo o parlamentar “o PL usa apenas esse artifício do ‘relevante interesse público da União’ para ignorar o resultado da consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas”.

“Antes de apreciarmos qualquer proposta que envolva atividades econômicas em terras indígenas, devemos assegurar o direito de participação e escuta dos povos indígenas na formulação de proposição suscetível de afetá-los.

Caso contrário, esta Comissão contribuirá com a violação de princípios constitucionais e internacionais de proteção dos povos indígenas”, finaliza.

https://youtu.be/6qoec5nXrbU?si=RsNn17MHzqqxEJg4

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