A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27/8), o projeto de lei que extingue a possibilidade de concessão de fiança em crimes relacionados à pedofilia.

A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC) e agora será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no plenário do Senado.

O texto (PL 5.490/2023) altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A medida abrange tanto crimes já previstos no Código Penal quanto delitos tipificados no ECA, reforçando a impossibilidade de liberdade mediante pagamento de fiança nesses casos.

No Código Penal, a proibição alcança os crimes de corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de menores e divulgação de cena de estupro cometido contra vulnerável.

Já no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida vale para seis tipos de crimes:

• produção e registro de material pornográfico envolvendo menores;
• comercialização desse tipo de conteúdo; divulgação e compartilhamento em qualquer formato;
• posse e armazenamento; manipulação de imagens para simular participação de crianças em cenas de sexo explícito;
• além do aliciamento ou assédio com fins sexuais por qualquer meio de comunicação.
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• Para o relator Marcio Bittar, a aprovação do projeto representa um avanço importante na proteção da infância.
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• “É dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração ou violência”, afirmou.
• O parlamentar classificou a proposta como “oportuna, relevante e urgente”.
• Segundo ele, os crimes de abuso e exploração sexual contra menores “são covardes, cometidos contra quem não possui discernimento para a prática do ato sexual e que, portanto, não pode oferecer resistência”.
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