A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como PEC da Blindagem.

O texto protege parlamentares de processos criminais.

Parlamentares governistas tentaram retirar o projeto da pauta, mas não conseguiram.

A aprovação em primeiro turno teve 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção.

Nesta terça, a proposta ganhou um novo relator.

O texto estava sob a relatoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), mas Motta colocou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) na função depois de dificuldades nas negociações da proposta, cuja votação foi adiada mais de uma vez.

Dentre outras mudanças, o texto de 2021 prevê que será o Congresso Nacional a decidir sobre a abertura de processos contra deputados e senadores.

Os parlamentares votariam secretamente para decidir também sobre prisões, que só poderão ocorrer em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.

O presidente Hugo Motta disse que a decisão de incluir o texto na pauta se deu depois de "abusos" que teriam sido sofridos por deputados e senadores. 

"A decisão de trazer à pauta com o apoio da maioria do Colégio de Líderes é para que este plenário possa deliberar sobre uma matéria que eu julgo de muita importância, que é para trazer as garantias constitucionais que o nosso mandato precisa", disse Motta.

"O relatório do deputado Claudio Cajado, a quem cumprimento, nada mais é que um retorno ao texto constitucional de 1988, que foi aprovado pela então (Assembleia) Constituinte, que foi alterado por esta Casa, que diante de muitas discussões e atropelos e abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar este texto constitucional ou não", continuou.

Durante a leitura de seu relatório, Cajado disse que o texto não defende privilégios dos parlamentares.

"Esta PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais.

Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira", disse Cajado.

"A imunidade material e a imunidade formal, previstas em nossa Carta Magna, são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e cada senador possa exercer suas funções com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações externas", completou o deputado.

Leia os principais pontos da proposta:

• Blindagem: desde a expedição do diploma para assumir os cargos (o que se dá antes da posse propriamente dita), deputados e senadores só poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só poderão ser alvos de medidas cautelares provenientes do STF;
• Prisão: Parlamentares não poderão ser presos, a partir da diplomação, a menos que sejam pegos em flagrante em crime inafiançável (como racismo, tráfico de drogas, terrorismo, tortura, dentre outros);
• Presidentes de partidos: o texto de Cajado prevê que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso também serão julgados apenas pelo STF por infrações penais comuns;
• Decisão do Congresso: as Casas Legislativas precisarão ser avisadas pelas autoridades em um prazo de até 24 horas para decidir pela manutenção ou revisão da prisão dos deputados e senadores.
• Essa decisão se daria por voto secreto.
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• O PL acertou apoio ao tema nesta terça (16), apesar de defender uma blindagem ainda maior do que a prevista pela PEC.
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• A decisão se deu semanas depois de o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), dizer, no fim de agosto, que o partido não mais seria protagonista na defesa do texto.
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  Na ocasião, o líder disse em entrevistas que a bancada do PL estava trabalhando sozinha pela aprovação da PEC.
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• “Eu não vou ficar querendo ajudar 513 (deputados) e 81 (senadores) quando desses tem gente que acha que fortalecer prerrogativa é um desserviço.
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• Eu não vou ficar me sacrificando em detrimento de alguns que não querem”, disse Sóstenes, em 28 de agosto.
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• Governistas protestam

A deputada Talíria Petrone (PSol-RJ), líder do PSol na Câmara, criticou a PEC no plenário.

Argumentou que a imunidade parlamentar nos moldes da Constituição de 1988 existiu porque havia a necessidade de proteger os deputados e senadores logo após as perseguições da ditadura militar.

O momento atual, ressaltou, é outro.

“Deputado e deputada não pode tudo.

O que a PEC propõe é que só pode processar criminalmente um parlamentar com autorização do Congresso.

Então deputado pode ser transfóbico, tudo bem, pode ser racista, pode cometer crime hediondo, pode cometer crime de corrupção e para ele ser processado criminalmente, quem vai decidir serão seus pares, o próprio Congresso”, afirmou a parlamentar.

Parlamentares do PT também criticaram a proposta.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) chamou a proposta de PEC da Impunidade.

“Agora vamos acobertar crime dentro do Congresso Nacional.

Vale para senadores também”, afirmou o deputado, que disse que a votação é uma forma de abrir caminho para a votação da anistia aos golpistas do 8 de Janeiro e ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Nós não vamos cair nessa chantagem.

O PT já definiu, nós vamos votar contra a PEC da blindagem, que pode ser chamada de PEC da bandidagem, da impunidade, e vamos votar contra a anistia.

O Supremo já avisou que vai vetar.

Bolsonaro vai para a cadeia e não será articulação de Centrão com a extrema-direita que vai impedir isso”, disparou. https://youtube.com/playlist?list=PLgyCfRLM8HwbWCa8eMesWbxfNis_K16Hv&si=tDOyOsUtZX5pd0np